A entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 ao Congresso trouxe uma revisão para baixo das metas fiscais do governo central para 2025 e 2026, reduzindo a consolidação fiscal prevista até o final do atual mandato. Essa mudança levanta questões sobre a capacidade do governo de alcançar a sustentabilidade fiscal em um contexto de déficit primário persistente e aumento da dívida pública. Nota-se que o pagamento de aposentadorias do setor público a partir dos 50 anos é distópica e insustentável e que é necessário limitar a cinco salários mínimos, como ocorre no setor privado. Este é um dos elementos que elava o gasto público nos três níveis, federal, estadual e municipal.
Revisão das Metas Fiscais
A apresentação do PLDO 2025 ao Congresso Nacional indicou uma revisão das metas fiscais para 2025 e 2026. O ajuste representa uma diminuição significativa na consolidação fiscal inicialmente planejada, o que reflete uma fraqueza já identificada no Novo Arcabouço Fiscal (NAF) aprovado no ano anterior. O NAF permitia a redefinição anual das metas de resultado primário, mesmo com a existência de um intervalo de tolerância para acomodar cenários macroeconômicos e políticos.
Essa flexibilidade nas metas, que não foram fixadas até 2026 pela Lei Complementar 200/23, gerou ceticismo quanto à capacidade do governo de entregar resultados primários positivos nos próximos anos. Desde o início de 2023, as projeções de consenso indicam um déficit primário contínuo até 2026, embora em declínio.
Evolução das Metas Fiscais
A tabela apresentada no artigo de Bráulio Borges ilustra a evolução das metas fiscais de 2023 a 2028 desde o PLDO 2022. As novas metas propostas pelo governo, embora apresentem um fluxo acumulado de resultados primários mais elevado do que o previsto anteriormente, não indicam um esforço adicional significativo de consolidação fiscal de 2024 a 2026. A meta de estabilização da dívida, que deveria ser alcançada em 2026, foi postergada para 2028, empurrando parte do ajuste necessário para o próximo governo.
Essa alteração nas metas fiscais sugere um esgarçamento da estratégia de consolidação fiscal do governo atual. Inicialmente, o governo pretendia melhorar o resultado primário em cerca de 2 pontos percentuais do PIB entre 2023 e 2026, principalmente por meio de aumentos na arrecadação, mantendo as despesas relativamente estáveis.
Impacto das Mudanças nas Metas
A mudança nas metas fiscais reflete uma estratégia semelhante à adotada com o teto de gastos da Emenda Constitucional 95/2016, que focou o ajuste prometido nas despesas primárias, negligenciando as receitas. A literatura empírica sobre consolidações fiscais aponta que ajustes bem-sucedidos são compostos por uma combinação equilibrada de redução de gastos e aumento de receitas.
O autor argumenta que a busca por um aumento de carga tributária é adequada, dado que a deterioração fiscal na última década resultou de uma redução da carga tributária federal. A extinção da CPMF em 2007 contribuiu para essa redução, e a arrecadação compensatória do IOF foi insuficiente para cobrir a perda de receitas.
Necessidade de Reformas Estruturais
Para conter o aumento da despesa primária, especialmente com a previdência, o autor sugere desvincular o piso previdenciário do salário mínimo e ajustar aposentadorias e pensões apenas pela inflação. Também propõe reduzir subsídios e promover uma desoneração horizontal da folha de pagamentos para reduzir a informalidade no mercado de trabalho.
A reversão da queda na carga tributária observada entre 2008 e 2019 é crucial para uma consolidação fiscal sustentável. O aumento da carga tributária deve ser acompanhado de esforços para aumentar a eficiência do gasto público e equilibrar as contas da previdência.
Conclusão
O artigo conclui que, para estabilizar a relação dívida/PIB, é necessária uma consolidação fiscal estrutural de pelo menos 1,5 pontos percentuais do PIB. Essa consolidação deve ser equilibrada entre aumento de carga tributária e redução de despesas, preservando os investimentos públicos e priorizando a sustentabilidade das contas previdenciárias.
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