Dentro de poucos dias o projeto de Lei que define os valores cobrados pela prestação dos serviços cartoriais e as taxas de fiscalização do Tribunal de Justiça (TJ-BA) poderá ser votado na Assembleia Legislativa (AL). O projeto está sendo bastante discutido entre os parlamentares por conta de que os valores de fiscalização chegam a ser maiores do que a taxa de serviço, aumentando o valor final para a população.
Conforme a deputada estadual Graça Pimenta (PR), o projeto precisa ser melhor avaliado antes da votação. “Para obter um registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil, por exemplo, o cidadão vai pagar R$ 30,00 pelo serviço, mais R$ 16,20 de taxa de fiscalização, totalizando R$ 46,20. O valor de fiscalização representa mais de 50% do valor do registro. Isso não pode acontecer. Este projeto tem que ser revisto, pois vai dificultar o acesso do cidadão aos serviços judiciários”, afirma.
A falta de estrutura física e de recursos humanos nos cartórios, fatores que influenciaram na deficiência da prestação dos serviços cartoriais, foram determinantes para que os parlamentares aprovassem, em 30 de agosto, o projeto de Lei sobre a privatização dos cartórios. Buscando melhorar os serviços prestados aos baianos, Graça Pimenta manteve-se empenhada na privatização.
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