O Poder Executivo enviou à Câmara de Salvador, na quarta-feira (23/05/2018), Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 com o propósito de alterar a Lei Complementar nº 01/91, que institui o regime jurídico dos servidores municipais. A proposta, entre outras modificações, cria a gratificação de estímulo à participação em projetos urbanísticos de engenharia, garante sigilo dos laudos e atestados médicos dos servidores e causas de aposentadoria, prorroga abono para os agentes de copa e cozinha e para os médicos.
“Como sempre, em todas as ações do prefeito ACM Neto (DEM), há um porém. Escondido entre estas diversas alterações propostas pelo Executivo, uma se destaca pela forma em que se propôs e pela gravidade de seu conteúdo. Trata-se da proposta de revogar o atual artigo 37 da Lei nº 7.867/10, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos profissionais de saúde da Prefeitura Municipal do Salvador. Em resumo, atenta contra uma conquista da categoria”, afirma o vereador Hilton Coelho (PSOL).
“ACM Neto pretende expandir a violação de direitos e o arrocho salarial dos servidores municipais para todas as áreas, e invoca o princípio da igualdade não para permitir a progressão automática a todos os funcionários públicos municipais, quando a administração não cumprir suas obrigações, mas com o objetivo de retirar este direito dos servidores da saúde”, critica o vereador.
O artigo 37 da Lei nº 7.867/10 estipula que haverá progressão automática do servidor da saúde para um nível superior na carreira, caso a administração pública não promova sua avaliação de desempenho e aquisição de competências a cada 12 meses. “Em verdade, a prefeitura deveria realizar todo ano a avaliação dos seus servidores e aqueles que tiverem avaliação positiva, devem aumentar seu nível, o que implica em melhoria salarial. No caso da saúde, se a prefeitura não realizar esta avaliação, a progressão é automática, vez que o servidor não pode ser punido pela falta de atividade da administração pública”, detalha o legislador.
Para Hilton Coelho, “nos demais setores do município, há a previsão de avaliação de desempenho similar para se crescer na carreira, mas inexiste a norma do artigo 37 da Lei nº 7.867/10, que garante a progressão automática. O resultado disso é que a prefeitura nunca realiza a avaliação dos servidores em qualquer área, como forma de impedir aumentos salariais. Uma forma de arrochar os salários e prejudicar a categoria”.
“Manifestamos nosso repúdio aos ataques promovidos por ACM Neto que tem dinheiro para construção do inútil e criticado BRT, mas alega não ter para melhorar os salários dos servidores municipais. Ao invés de reduzir direitos, a solução do problema é a implantação da avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Vencimentos para todos os servidores municipais, inclusive dos profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, anualmente, como prevê a legislação. Isto o prefeito ACM Neto não faz para não possibilitar a mudança de nível e melhores salários aos servidores. Fica evidente sua posição de prefeito do arrocho salarial”, conclui Hilton Coelho.
