A Mensagem de nº 26/2018 aborda a Proposta Orçamentária de 2019. Ela foi enviada em 27 de setembro de 2018 à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo Governador Rui Costa e apresenta síntese orçamentária do Estado da Bahia para 2019. No documento consta estimativa de receita de R$ 47,1 bilhões, com incremento de 4,1% em relação ao exercício de 2018, que totalizam R$ 45,3 bilhões. Segundo Rui Costa, a “proposta é um reflexo da expectativa para a economia, tendo como base a conjuntura de discreta recuperação da atividade econômica em 2018 e a possibilidade de um crescimento mais vigoroso para 2019”.
Alguns dados da Mensagem nº 26/2018 indicam a crise orçamentária que afeta a Bahia. A exemplo do que tem ocorrido em outros Estados, a crise está concentrada nos excessivos gastos assimétricos com pagamento dos salários de servidores, cumulado com o substantivo e assimétrico gasto previdenciário com inativos e pensionistas, aliado aos poucos recursos destinados para investimentos em setores prioritários, a exemplo da saúde, educação, segurança, indústria, comércio, agropecuária, comunicação, cultura e outros.
Conforme dados do governo, o Estado da Bahia possui 159 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas, destes, 127 mil são servidores ativos e 32 mil inativos e pensionistas. A Mensagem nº 26/2018 informa que “dentre as despesas correntes, a mais significativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$ 23,8 bilhões, que apresenta um incremento de 6,1% em relação ao orçamento autorizado para 2018, dos quais 80,7% serão financiados com recursos do Tesouro, complementados com recursos de outras fontes”. Para 2019, as despesas de pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida, está estimada em R$ 23,7 bilhões. O que implica afirmar que, na média, cada servidor tem custo anual de R$ 149 mil, contra a média de rendimentos estimada em R$ 22,4 mil, dos trabalhadores do setor privado do país.
Na área social, a projeção de gastos com a previdência pública dos 32 mil inativos e pensionistas é R$ 7,4 bilhões, o equivalente a 15,9% do orçamento de 2019. Para a saúde o gasto é de R$ 7,1 bilhões, equivalente a 15,3%; na educação é de R$ 5,6 bilhões, equivalente a 12,2%; e na Segurança Pública o gasto é de R$ 5,4 bilhões, equivalente a 11,6% dos gastos previstos pelo Governo da Bahia para 2019.
Em síntese, o maior gasto do Estado da Bahia, em 2019, será com pessoal, sendo que a previdência dos 32 mil aposentados e pensionistas terá impacto de cerca de R$ 7,4 bilhões no orçamento. O valor equivale a uma renda média anual de cerca de R$ 231 mil por aposentados e pensionistas. Ele é 9 vezes maior do que a renda média do trabalhador da iniciativa privada do Brasil. Conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a renda média anual do trabalhador do setor privado é de R$ 25 mil.
Observa-se que parte dos inativos e aposentados recebem proventos superiores ao teto remuneratório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é de 5 salários mínimos, cerca de R$ 5 mil e, uma parte, a que tem remuneração mais baixa, busca meios de se aposentar, no caso dos homens, antes dos 65 anos e no caso das mulheres, antes dos 60 anos.
Na Bahia, segundo o governador Rui Costa, 2/3 dos beneficiários da previdência estadual recebe até cinco salários mínios. Enquanto um 1/3, cerca de 10 mil, recebe proventos superiores. O dado indica, objetivamente, que existe uma substantiva assimetria no sistema previdenciário do Estado da Bahia e que as contas públicas teriam substantiva melhora se fosse aplicado o conceito de isonomia, em relação a legislação federal que trata a previdência de trabalhadores do setor privado.
Observa-se que na categoria dos servidores existem subdivisões e que apesar do elevado e discrepante custo que elas representam para a sociedade, existem categorias e funções com rendimentos mensais que alcançam R$ 50 mil, com renda bruta anual de R$ 600 mil e aposentadorias que alcançam R$ 40 mil, com renda bruta anual de cerca de R$ 480 mil, a exemplo de promotores e procuradores de justiça. Portanto, entre os servidores, ocorre críticas e descontentamento, desta forma, cada um declara que a função que exerce no Estado é mais importante do que a outra e que, por isso, deveria receber melhor remuneração.
Observa-se que, na essência, uma sociedade é resultado da atividade dos trabalhadores, distribuídos em diferentes funções sociais e que é o conjunto de atividades que os trabalhadores realizam, seja no setor público ou privado, que conforma a ideia de sociedade e a materializa. Os estudos sociais comprovam que quanto mais assimétricos são as diferenças salariais entre categorias de trabalhadores e as categorias de servidores maiores serão as assimetrias estruturais da sociedade.
Observa-se, também, que as disparidades verificadas no Estado da Bahia e nos outros entes federados é resultado das distorções que o sistema político emprega. Infere-se que quando os mandatários alcançam o poder perdem a noção de quem de fato os elegeu e agem privilegiando setores do Estado, em detrimento do bem comum da população. Desta forma, setores organizados dos servidores e das entidades das quais fazem parte atuam na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional e junto a governantes e membros do Poder Executivo apresentando proposições que terminam por distancia-los financeiramente da vida dos cidadãos, sendo os cidadãos os responsáveis por manter a estrutura estatal através do pagamento de impostos. As distorções do sistema político do país promove a sociedade de castas, que sequestra parte do orçamento estadual e nacional em benefício próprio.
Apenas para ilustrar essa perspectiva é suficiente observar que o Estado da Bahia possui 15,2 milhões de habitantes e que a totalidade de servidores, 159 mil, representa apenas 1% da população. Mas recebe 51% do total de tributos arrecadados pelo Estado, ficando os 49% dos recursos oriundos dos tributos distribuídos entre as obrigações que o Estado tem ao prestar serviço à população de 15 milhões de habitantes e cumprir a função social para a qual foi instituído.
Observa-se que, apesar das assimetrias salariais, dos elevados custos com a folha de pessoal, a gestão estatal falha em prestar bons serviços à população. Desta forma, indicadores sociais revelam o desqualificado gasto estatal, o que em parte explica o fato do Estado da Bahia contar com 4 cidadãos, entre 10, na linha de pobreza, representando, com isso, acentuada desigualdade social, combinado com elevada concentração de renda.
Não obstante, o estímulo estatal à atividade econômica do Estado é outro fator a ser analisado. Observando que no capitalismo contemporâneo cabe ao Estado atuar como redistribuidor da riqueza, uma vez que o Modo de Produção Capitalista (MPC), cumulado com o neoliberalismo adotado no Brasil, acentuou a possibilidade de concentração de renda, através da intensificação e otimização dos processos produtivos empregados pelos capitalistas na relação por trabalhador, acrescido da financeirização do consumo e da renda, reduzindo o poder de compra dos trabalhadores, em concomitância com o uso de tecnologias da IV Revolução Industrial, no contexto da globalização dos mercados, que incentivam a criação de um subproletariado subempregado, que não tem direitos sociais assegurados no Estado-Nação.
Como resolver o problema
A crise orçamentária do Estado da Bahia é, também, a crise do Estado Nacional. Ela apresenta excessivos direitos sociais para parte dos servidores e retirada de direitos sociais da população, principalmente, as classes menos favorecidas. Apresenta, também, gastos salariais assimétricos entre servidores e baixo investimento estatal, cumulado com elevada carga tributária, quando comparado a qualidade e a quantidade dos serviços prestados pelo Estado.
Para ilustrar os conceitos abordados no parágrafo anterior, observa-se que apenas 3% dos benefícios pagos pela Previdência Social no Brasil vão para os mais pobres da população, mostra estudo divulgado na quinta-feira (05/12/2018) pelo Ministério da Fazenda (MF). O MF informou, também que em 2017 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,43%, contra 32,29% em 2016, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) de 2017 apresentou aumento em relação ao ano anterior, alcançando aproximadamente R$ 6,56 trilhões.
Em síntese, a economia nacional e estadual está em um “limbo econômico”, onde o estado apresenta incapacidade de romper o ciclo de retirada de riqueza da classe da trabalhadora em detrimento do rentismo e de certos setores dos servidores públicos.
Para romper o ciclo de estagnação e transferência de riqueza é necessário que a classe política mandatária reposicione o interesse da população sobre os amplos interesses da diminuta classe de servidores, cortando privilégios e adotando os princípios da isonomia e equidade, reduzindo, desta forma, a diferença salarial entre as categorias dos servidores e da classe trabalhadora, que, atualmente, segundo Banco Mundial (DB), representa uma discrepância média de 4 vezes. Ao mesmo tempo em que amplia os recursos destinados à educação da população, com melhoria da infraestrutura e ampliação dos serviços e investimentos em programas de habitação, geração de renda e superação da desigualdade.
Rentismo
Um aspecto não tratado nesta abordagem são as transferências da riqueza da sociedade através do pagamento de juros aos rentistas. Esse elemento se constitui, também, como fator de fragilidade orçamentária dos entes federativos, contribuindo com a manutenção da desigualdade social do Brasil.
No caso da Bahia, “os serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,5 bilhão, respondendo por 3,3% da despesa, relata Mensagem de nº 26/2018. Os pagamentos de representam quase 50% dos recursos destinados a investimento pelo Estado da Bahia.
Na Mensagem do governador é informado que os investimentos que irão impulsionar o desenvolvimento do Estado da Bahia em 2018 representam 6,7% da despesa estimada, ou seja, R$ 3,1 bilhões.
Baixe
*Carlos Augusto é cientista social e jornalista.
