Na sessão desta terça-feira (21/05/2024), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovaram as conclusões do relatório de auditoria realizada no município de Alagoinhas, que verificou a regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb para a contratação de serviços de transporte escolar no exercício de 2018. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou multas de R$ 2 mil ao prefeito Joaquim Belarmino Cardoso Neto e de R$ 4 mil ao então secretário de Educação, Fabrício Santos de Faro, devido às irregularidades identificadas.
A auditoria examinou os contratos firmados pela Prefeitura de Alagoinhas com as empresas “Safira Turismo” e “R13 Transporte & Serviço”, no valor total de R$ 1.180.112,16. O relatório apontou diversas irregularidades, incluindo a contratação de condutores de veículos escolares sem curso especializado, uso de veículos com pneus desgastados, assentos em péssimas condições de uso, extintores com baixa carga de pressão, tacógrafos defeituosos, veículos sem cintos de segurança e com vistorias vencidas.
O conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que as incoerências na execução dos contratos, especialmente quanto ao não cumprimento do roteiro integral do transporte escolar e às condições inadequadas dos veículos e condutores, permaneceram sem justificativas aceitáveis. Ele enfatizou a necessidade de providências urgentes por parte da administração municipal para corrigir essas falhas.
A procuradora do Ministério Público de Contas, Aline Paim Rio Branco, confirmou a procedência das irregularidades apontadas no relatório e sugeriu a aplicação de multas aos responsáveis. A decisão ainda cabe recurso.
As falhas identificadas pelo TCM ressaltam a importância de uma gestão rigorosa e transparente dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação e o transporte escolar, que afetam diretamente a segurança e o bem-estar dos alunos.
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