Vereador denuncia suposto cartel
Em pronunciamento na sessão legislativa desta quarta-feira (08/05/2013), o vereador Marcos Lima (PRP), reclamou de “preços abusivos” cobrados pelos serviços prestados na 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran / Feira de Santana).
Ele relatou que, ontem, esteve no órgão e constatou que “para se fazer uma vistoria, atualmente o cidadão tem que pagar R$ 32,00, sendo que antes esse serviço era gratuito. A mudança de selo era R$ 8,10 e passou para R$ 23,00. Já a diária de um carro apreendido custava R$ 7,00 e hoje custa R$ 15,00”, reclamou o edil, salientando que em alguns casos houve aumento de até 300%.
Em seu entendimento, essa medida “é um desrespeito ao cidadão que já paga seus impostos e ainda tem que passar por tais situações. A maior indignação das pessoas que me procuraram é referente às placas refletivas obrigatórias. No que diz respeito a carros, as placas custavam R$ 80,00 e agora cobram de 140 a R$ 150,00. O valor que é cobrado para motocicletas está em torno de 80 a R$ 90,00”, queixou-se.
Segundo Marcos Lima, o ponto de vendas de placas instalado na 3ª Ciretran pertence à Associação dos Fabricantes de Placas de Feira de Santana. “As outras empresas que fabricavam placas ali não estão atuando. Tornou-se um cartel, porque apenas a Associação está fazendo esse serviço e cobrando preços absurdos. Vale salientar que se trata de um pedaço de alumínio”.
Em aparte, o edil José Carneiro (PSL) ressaltou que “as medidas não foram tomadas pela direção da 3ª Ciretran, e sim pelo Governo do Estado”, disse ele, em defesa do coordenador da 3ª Ciretran, Sílvio Dias.
Em consonância com o pronunciamento de José Carneiro, o vereador Welligton Andrade (PTN) afirmou que os novos procedimentos na 3ª Ciretran atendem determinação do Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA).
Líder destaca pacote de obras do governo Ronaldo no valor de R$ 25 milhões
O líder do governo, Carlito do Peixe (DEM), em discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, destacou avanços sociais promovidos pelo Governo Municipal este ano.
Segundo ele, uma das medidas do prefeito José Ronaldo de grande relevância social, que contempla os usuários do transporte coletivo, passou a vigorar no último dia 5. “A tarifa de ônibus urbano aos domingos e feriados teve redução de 50%”, informou Carlito, salientando que o chefe do Executivo cumpre mais uma promessa de campanha.
O vereador disse que, no próximo dia 15, o prefeito José Ronaldo irá anunciar um pacote de obras que vai beneficiar vários setores. O líder governista ressaltou que os investimentos serão na ordem de R$ 25 milhões.
“Ora, o que fez a gestão de José Ronaldo nos primeiros 120 dias? Buscou equilibrar o caixa da Prefeitura, resolvendo as pendências, para anunciar o que o povo quer ouvir: construções de praças, unidades de saúde, quadra poliesportivas, pavimentação de ruas, implantação de escolas em tempo integral, entre outras melhorias”, afirmou.
Em aparte, a vice-líder governista, Gerusa Sampaio (PSD), destacou a nomeação de professores da rede estadual de ensino, aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana.
Na oportunidade, o vereador Alberto Nery (PT) parabenizou a medida do prefeito que beneficia o usuário do transporte público com o pagamento de 50% da tarifa de ônibus urbano aos domingos e feriados.
“O que é bom, a gente tem que elogiar. Eu tive com os empresários de ônibus e posso afirmar que eles tiveram lucros, porque o número de passageiros transportados aos domingos gira em torno de 20 mil. No último dia 5, eles transportaram 24 mil passageiros”, salientou.
No tocante ao pacote de obras, Nery disse que o que chama a atenção é que o chefe do Executivo, ao assumir a Prefeitura, se queixava das dificuldades financeiras encontradas. “Como em tão pouco tempo o prefeito José Ronaldo consegue acumular R$ 25 milhões para aplicações em obras”, questionou.
O edil Carlito do Peixe reiterou que o prefeito José Ronaldo encontrou a Prefeitura com dificuldades, mas, segundo o vereador, desde o início o gestor da cidade vem agindo com competência para regularizar a situação financeira. Informou que a entrada de recursos provenientes de impostos, como o IPTU, foi um dos fatores que contribuíram para o desempenho financeiro.
“Está aí um gestor capacitado, preparado, que o povo pediu para voltar, e voltou. Agora, começou a melhor fase da sua administração, que é o anúncio de obras para o bem dos munícipes”, pontuou.
Deputado destina R$ 1 milhão emendas parlamentares para Feira de Santana
O deputado federal Erivelton Santana (PSC) destinou recursos na ordem de R$ 1 milhão para o município de Feira de Santana através de emendas parlamentares. O registro foi feito, na manhã desta quarta-feira (08), na tribuna da Câmara Municipal, pela vice-líder do governo, Gerusa Sampaio (PSD).
A alocação do recurso público foi oficializada na manhã da última segunda-feira (6), durante um encontro no Gabinete do prefeito José Ronaldo de Carvalho.
Segundo a vereadora, a verba está sendo destinada através de duas emendas, cada uma no valor de R$ 500 mil. “O recurso será empregado para potencializar ações sociais, principalmente na formação e capacitação dos cidadãos”, disse.
Gerusa salientou que, atualmente, a grande dificuldade do jovem e, até mesmo do adulto, é a falta de qualificação profissional para o mercado de trabalho. “Por isso faz-se necessário investir na capacitação, sobretudo dos jovens. Esse é o nosso compromisso para um amanhã melhor”, afirmou.
A vice-líder governista agradeceu, em nome da Câmara, o deputado Erivelton pela sua preocupação com o município de Feira de Santana, “para que possamos ter avanços sociais”.
Aprovado projeto que autoriza Poder Executivo doar área de terra ao CEDIN
O projeto de lei ordinária, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à lei 091/1971, que autoriza o Governo Municipal a doar uma área de terra, no bairro Tomba, ao Centro de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), para construção de sua sede, foi aprovado na sessão legislativa, desta quarta-feira (08), por unanimidade dos edis presentes.
De acordo com o documento, “caso, após a conclusão das obras da sede do donatário, remanescer áreas não utilizadas, as mesmas poderão ser empregadas na consecução do objetivo da entidade descentralizada, qual seja o fomento da atividade econômica no município, podendo ser alienadas a terceiros partícipes de tal processo, observadas regras dispostas pelo Estado da Bahia para a alienação das áreas que compõem o Centro Industrial do Subaé”.
O líder do governo, Carlito do Peixe (DEM), explicou que “essa área já tinha sido doada, mas após dois anos a empresa não fez uso, o Município agora doa a outra empresa que venha a utilizar o espaço e possa gerar empregos. Pedimos aos colegas de bancada pela aprovação”, afirmou.
O vereador Alberto Nery (PT) disse não ter mais dúvidas quanto ao teor do projeto. “A área que a Prefeitura coloca, no meu entendimento, pertencia ao CIS e, por isso, quem deveria fazer a doação deveria ser o Estado, mas Carlito me explicou que há áreas obsoletas naquela região que pertencem ao Município. Evidentemente irá gerar empregos. Tiramos a nossa dúvida e votaremos a favor do projeto”.
Aprovado projeto que institui o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais
Nesta quarta-feira (08), foi votado na Câmara Municipal o projeto de lei 44/2013, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do município de Feira de Santana.
O programa diz respeito a créditos de qualquer natureza, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta lei, executados os decorrentes de multa por inflação à legislação de trânsito e ambiental.
Os débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação Fiscais compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, se houver; multa de ora, juros de mora, multa por infração, honorários advocatícios e outras despesas acessórias, que poderão ser pagos à vista ou em até 306 parcelas mensais e sucessivas.
O contribuinte que aderir ao referido programa, pode ter redução dos juros de mora, e outros gastos já citados, a exemplo dos honorários advocatícios. Nos pagamentos à vista fica estabelecida uma redução de 100%, nos parcelamentos em até 12 vezes o percentual de redução é de 70%, nos parcelamentos de 13 a 24 parcelas será de 50% e nos parcelamentos de 25 a 36 parcelas, o desconto é de 30%.
O pagamento deve ser realizado com prazo máximo de 31/12/2016. O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão, em caráter de urgência.
“Redução da maioridade penal é o assunto do momento”, afirma Tonhe Branco
Em discurso na tribuna da Casa da Cidadania, nesta quarta-feira (08), o vereador Tonhe Branco (PSC) afirmou que o assunto do momento é o clamor pela redução da maioridade penal para 16 anos.
A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A sociedade em geral está debatendo nas redes sociais, nas ruas, no Parlamento, em toda parte só se ouve sobre esse assunto”, disse o edil, salientando que a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem é um tema que precisa ser amplamente discutido.
Tonhe Branco observa que faltam políticas públicas eficazes para a construção de uma sociedade mais justa e mais pacífica. Afirmou também que “a instituição família está praticamente destruída, e a nossa luta agora é contra o tempo”. E acrescentou: “falta métodos eficientes do Clero, para contribuir com a formação dos jovens, pois mesmo com um número muito grande de igrejas, a criminalidade cresce”.
Ele disse que devido a esses aspectos “os jovens deste país se encontram praticamente em um beco sem saída. Eles são vítimas de criminosos adultos; da música de péssima qualidade e de parte da mídia, que veicula programação indecente. Aqui vale para a indústria cinematográfica e as emissoras de televisão”, afirmou Tonhe Branco.
O edil também observa que os jovens são as principais vítimas da sociedade capitalista de consumo. “O estímulo ao consumismo desenfreado leva o jovem a desejar, muitas vezes, bens incompatíveis ao seu poder aquisitivo. Isso é apenas um pouco do enorme problema que está sob a nossa responsabilidade”, pontuou.
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