A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal expediu novo edital para habilitação de interessados no processo que condenou a American World University (AWU) por promover curso de graduação e de pós-graduação sem autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC). A habilitação junto à Justiça deve ser feita até o dia 27 de novembro de 2018, sendo fundamental para que o ex-aluno se torne parte legítima no processo, para possibilitar o ressarcimento de suas despesas pela instituição.
A sentença, datada de 30 de junho de 2015, condena a AWU a paralisar suas atividades definitivamente até que obtenha autorização do MEC, a reparar os danos materiais sofridos pelos alunos, ao pagamento de R$ 250 mil em danos morais coletivos, bem como fornecer a lista completa de todos os alunos baianos matriculados e promover a ampla divulgação da sentença, com publicação em, no mínimo, um jornal de grande circulação. Baseado no fato de que a American World University não cumpriu a determinação judicial de publicação em jornal de grande circulação, o MPF requereu autorização judicial para promover a divulgação do edital e do inteiro teor da sentença, dando ampla publicidade do seu conteúdo.
Todos os ex-alunos que tenham sido prejudicados pela AWU poderão comparecer a partir de 8 de janeiro até 27 de novembro de 2018, das 9 às 18 horas, na 16ª vara Federal, localizada no Fórum Teixeira de Freitas, Av. Ulisses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, para se habilitarem no processo.
*Número para consulta processual: 45964-88.2013.4.01.3300 – Seção Judiciária do Estado da Bahia.
