No encerramento do primeiro dia da audiência pública, ocorrido nesta segunda-feira (04/11/2019), sobre Liberdades Públicas de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e Direito à Informação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Constituição da República preserva a dignidade humana como princípio fundamental da República e, desde o preâmbulo, afirma que o exercício da liberdade é direito do cidadão. A ministra salientou que os argumentos trazidos pelos palestrantes serão analisados pelos ministros ao julgarem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614 com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal. “Constituição não é conselho, não é proposta, não é aviso, não é sugestão. É lei e, portanto, é para ser cumprida”, destacou.
A relatora lembrou que a base da discussão da ADPF 614 é o limite de ação da administração pública para que não haja o medo de que se instaure uma nova forma de censura. “Seja por meio de censura, filtro ou curadoria, é inadmissível e ilegal que o poder público determine ações que, de qualquer maneira, possam limitar, direcionar ou restringir a liberdade de criação e de pensamento de artistas, intelectuais, jornalistas, professores e cientistas”, disse.
A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto 9.919/2019, da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. A audiência irá subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto 9.919/2019 da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. Questiona também, portaria do Ministério da Cidadania que suspendeu por 180 dias o edital de chamamento para produção de conteúdo para TVs públicas. O partido alega que os atos teriam o objetivo de censurar a produção audiovisual brasileira por meio do esvaziamento do conselho, responsável pela implementação de políticas públicas de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
Diversidade
Um dos participantes da audiência, o ator Caio Blat disse que a censura “já está de volta, instalada nesse País, de forma imunda, de forma disfarçada”. “O que acontece é que a censura voltou pior que 64 e 68. Ela era institucional e agora o que se está fazendo é limpeza ideológica, velada, tentando excluir os mais fracos, tentando excluir a diversidade”, disse Blat.
“Estamos sabendo diariamente de peças sendo canceladas porque o governo brasileiro exerce o fomento da cultura por meio de estatais e estamos sabendo todos os dias de cancelamento de peças. Peças publicitárias canceladas porque mostravam a diversidade sexual do País”, criticou.
O músico Caetano Veloso, que também participou da audiência, também criticou a política do governo Bolsonaro para a área de cultura.
“O governo dirá que não proíbe arte, que não está prendendo ou interrogando autores, que artistas são perfeitamente livres para expressarem suas ideias, sua sexualidade, suas religiões. Não existe mais um departamento de censura, não existe mais o cargo de censor, que o estado não pretende impedir a difusão de obra alguma”, afirmou Veloso.
“Ao contrário do passado, o Estado apenas se reserva o direito de não financiar artistas e temáticas que não estejam em desacordo com o projeto que foi feito nas urnas pela maioria do povo”, completou.
Governo
Para o secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República e do Conselho Superior de Cinema, José Vicente Santini, o conselho foi para a Casa Civil porque “é prioridade”. “Os assuntos mais importantes da República estão na Casa Civil”, afirmou.
