A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/08/2023) o projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23), que cria um regime fiscal para as contas da União, substituindo o atual teto de gastos públicos. O projeto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para a sanção do presidente Lula.
O texto prevê um conjunto de regras e metas para garantir o equilíbrio das contas públicas, buscando reduzir a dívida pública e permitir um aumento dos investimentos públicos em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança. O projeto também estabelece limites de crescimento das despesas primárias, que são aquelas que excluem os juros da dívida, de acordo com a variação da receita e da inflação.
Na sessão do Plenário, os deputados acataram três emendas do Senado ao projeto original, seguindo o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). As emendas excluíram do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses fundos são destinados ao financiamento de políticas públicas nas áreas de segurança pública e educação no DF e nos estados e municípios, respectivamente. As emendas foram aprovadas por 379 votos a 64. A outra emenda aprovada apenas fez ajustes de redação no projeto.
Para o relator, a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.
Como funciona o arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal – controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos1.
De acordo com o projeto aprovado, as contas públicas perseguirão uma meta de resultado primário; nos próximos anos, a meta busca um superávit (com receitas maiores que despesas), antes do pagamento de juros da dívida. Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do Produto Interno Bruto (PIB). Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências). Já caso o resultado primário fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
Há também uma banda de crescimento real da despesa primária (acima da inflação), que vai de 0,6% a 2,5% ao ano. Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024. Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais abertos até junho deste ano.
A partir de 2025 até 2031, os limites serão corrigidos pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior à execução orçamentária. A partir de 2032 até 2036, os limites serão corrigidos pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior à execução orçamentária mais um percentual de 0,5 ponto percentual.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas. Essas medidas incluem a proibição de reajustes salariais, criação de cargos, concessão de benefícios tributários, renegociação de dívidas, entre outras.
O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
O que dizem os especialistas
Para os especialistas em economia, o arcabouço fiscal é uma medida necessária para restaurar a confiança dos agentes econômicos e dos investidores na sustentabilidade das contas públicas brasileiras. Segundo eles, o teto de gastos, que vigorou desde 2017 até este ano, foi importante para conter o crescimento das despesas obrigatórias, mas se mostrou insuficiente para garantir o equilíbrio fiscal no médio e longo prazo.
O economista José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), avalia que o novo regime fiscal é mais flexível e realista do que o teto de gastos.
“O teto era uma regra muito rígida e artificial, que não levava em conta a dinâmica da receita e da economia. O arcabouço fiscal é mais adaptável às condições econômicas e permite uma gestão mais eficiente dos recursos públicos”, afirma.
Afonso destaca que o arcabouço fiscal também prevê mecanismos de transparência e controle social das contas públicas, como a divulgação periódica dos resultados fiscais e a participação da sociedade civil na definição das prioridades orçamentárias.
“Isso é fundamental para aumentar a responsabilidade fiscal e a qualidade do gasto público”, diz.
Já o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, considera que o arcabouço fiscal é um avanço em relação ao teto de gastos, mas ainda tem pontos a serem aprimorados.
“O projeto tem méritos, como a definição de uma meta de resultado primário e a vinculação do crescimento das despesas à receita. Mas também tem problemas, como a falta de uma regra clara para a trajetória da dívida pública e a possibilidade de flexibilização dos limites de gastos em caso de calamidade pública ou emergência fiscal”, analisa.
Salto defende que o arcabouço fiscal seja complementado por outras medidas de ajuste fiscal, como a reforma administrativa, a revisão das despesas obrigatórias e a melhoria da qualidade do gasto público.
“O arcabouço fiscal é um passo importante, mas não é suficiente. É preciso fazer uma reforma estrutural do Estado brasileiro, que reduza o peso da máquina pública sobre a sociedade e aumente a eficiência e a eficácia dos serviços públicos”, conclui.
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