O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica nesta quarta-feira (06/09/2023), anulando todas as provas obtidas no âmbito do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, homologado em 2017. A medida, tomada pelo ministro Dias Toffoli, representa um marco na história da Operação Lava Jato e terá implicações significativas para dezenas de políticos de diferentes partidos que foram alvo de ações judiciais com base nessas provas.
O acordo de leniência da Odebrecht havia sido uma das peças fundamentais da Operação Lava Jato, responsável por abrir investigações contra políticos influentes e importantes empresários no Brasil. No entanto, a decisão de Toffoli declara a imprestabilidade de todos os elementos de prova obtidos a partir deste acordo.
Além disso, o ministro Dias Toffoli não poupou críticas à Lava Jato, classificando as ações da operação como uma “armação” e uma “verdadeira conspiração”. Em seu pronunciamento, Toffoli enfatizou que a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, foi resultado de um “projeto de poder” por parte de “agentes públicos” que buscavam a “conquista do Estado”.
“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem (contra a lei).”
O recurso que levou a esta decisão foi apresentado pelo ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, Cristiano Zanin. A prisão de Lula, que ocorreu no âmbito do caso do triplex do Guarujá, foi um ponto crucial na política brasileira, impactando a corrida presidencial de 2018 e eventualmente levando à eleição de Jair Bolsonaro.
A prisão de Lula, que durou 580 dias, teve suas condenações anuladas pelo STF em 2021, permitindo que ele se candidatasse novamente à Presidência. Por outro lado, o ex-juiz Sergio Moro, responsável pela condenação e prisão de Lula, entrou para a política e foi eleito senador em 2022, enfrentando atualmente o risco de cassação.
Nos últimos anos, os ministros Toffoli e Ricardo Lewandowski já haviam determinado a anulação de provas do acordo da Odebrecht em diversos processos judiciais envolvendo políticos e empresários. No entanto, essas anulações eram decididas caso a caso. A decisão de Toffoli hoje abrange todas as ações que envolvem provas do acordo de leniência da Odebrecht, o que deverá levar a outras anulações de penas e punições.
No despacho, Toffoli também destacou a “parcialidade” da 13ª Vara Federal de Curitiba, sede da Operação Lava Jato, e afirmou que ela “extrapolou todos os limites”. Ele enfatizou que os “constantes ajustes e combinações” entre Sergio Moro e os procuradores da operação representaram um “conluio” que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa.
“Aqui não se está a dizer que no bojo da mencionada operação não tenha havido investigação de ilícitos verdadeiramente cometidos, apurados e sancionados, mas, ao fim e ao cabo, o que esta Reclamação [do presidente Lula] deixa evidente é que se utilizou de um cover-up de combate à corrupção, com o intuito de levar um líder político às grades, com parcialidade e, em conluio, forjando-se ‘provas’.”
Toffoli também destacou que os desvios dos responsáveis pela Lava Jato “destruíram tecnologias nacionais, empresas, empregos e patrimônios”. Além disso, ele determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) identifique “eventuais agentes públicos que atuaram e praticaram os atos relacionados” ao acordo de leniência e “adotem as medidas necessárias para apurar responsabilidades, não apenas na seara funcional, como também nas esferas administrativa, cível e criminal”.
Nesse sentido, foram oficiados a Procuradoria-Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União(AGU), Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal do Brasil, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
À AGU, o ministro Dias Toffoli determinou que proceda à imediata apuração para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela União e por seus agentes, em virtude da prática dos atos ilegais já decididos como tais nestes autos, informando-se eventuais ações de responsabilidade civil já ajuizadas em face da União ou de seus agentes. “Podendo proceder a ações de regresso e ou responsabilização se o caso”, finalizou.
Por fim, a decisão de Toffoli também aborda as mensagens apreendidas na Operação Spoofing, que investigou a invasão de celulares de membros da Lava Jato. Toffoli determinou que “todos os investigados e réus processados com base em elementos de prova contaminados, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição” podem ter acesso à íntegra do material, o que poderá ter repercussões adicionais nos casos relacionados à operação.
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