O Governo do Estado da Bahia enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) dois projetos de lei visando regular a distribuição dos aproximadamente 1,5 bilhão de reais da terceira parcela dos precatórios judiciais, valores compensatórios concedidos à Bahia pela União como complemento aos recursos do Fundef que não foram repassados entre 1998 e 2006.
O envio dos projetos ocorreu na quinta-feira (02/05/2024). Um dos projetos assegura que mais de R$ 900 milhões, o equivalente a 60% do montante reembolsado ao Estado este ano, sejam destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que trabalharam na educação básica durante o período mencionado.
O segundo projeto prevê que 30% dos recursos deste ano, cerca de R$ 450,4 milhões, sejam designados como abono extraordinário, a ser distribuído igualmente por carga horária entre aproximadamente 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado, independentemente de terem trabalhado durante o período de erro nos repasses do Fundef.
Ambas as propostas visam a distribuição justa dos recursos, com cálculos proporcionais à jornada de trabalho e ao período de serviço dos profissionais. Após a aprovação, serão estabelecidos decretos e portarias para regulamentar os pagamentos.
Os repasses anteriores, em 2022 e no ano passado, totalizaram mais de R$ 2,76 bilhões. Com a aprovação desses projetos, o Estado terá destinado mais de R$ 4,2 bilhões para pagamento de precatórios a educadores.
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